Flashcard FC170483
Qual o limite percentual da despesa com pessoal do Legislativo estadual, com ou sem Tribunal de Contas dos Municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o limite percentual da despesa com pessoal do Legislativo estadual, com ou sem Tribunal de Contas dos Municípios?
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Resposta
O limite é, em regra, de 3% da Receita Corrente Líquida, acrescido de 0,4% nos Estados com Tribunal de Contas dos Municípios, totalizando 3,4%.• Sem TCM: o limite é 3% da Receita Corrente Líquida para a despesa total com pessoal do Legislativo estadual.
• Com TCM: o limite é acrescido de 0,4%, totalizando 3,4% da Receita Corrente Líquida.
Veja como foi cobrado:
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