Flashcard FC170484
É obrigatório comprovar compensação para reajustes de benefícios que visem preservar seu valor real?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É obrigatório comprovar compensação para reajustes de benefícios que visem preservar seu valor real?
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Resposta
Não, o reajuste destinado a preservar o valor real é dispensado da comprovação de compensação.
• Art. 17: exige demonstração da origem dos recursos e da compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• Art. 24, §1º: prevê exceção que dispensa a compensação para o reajustamento destinado a preservar o valor real do benefício ou serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169658
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