Flashcard FC170485
Qual princípio impede responsabilizar financeiramente um poder pelo descumprimento do limite de pessoal por outro poder do mesmo ente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio impede responsabilizar financeiramente um poder pelo descumprimento do limite de pessoal por outro poder do mesmo ente?
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Resposta
O princípio é a intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
• Intranscendência subjetiva: As sanções por descumprimento dos limites de gastos com pessoal atingem apenas o poder responsável pelo excesso, não se estendendo automaticamente aos demais órgãos do mesmo ente federado, pois o Executivo não dispõe de instrumentos para controlar a execução orçamentária do Legislativo, o que tornaria a transposição injusta e ineficaz, e por isso eventual violação pelo Legislativo não impede o Executivo de contratar operações de crédito, conforme entendimento do STF (ACO 3325).
Veja como foi cobrado:
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