Flashcard FC170487
Por que são nulos os atos que aumentam despesas com pessoal com efeitos após o término do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que são nulos os atos que aumentam despesas com pessoal com efeitos após o término do mandato?
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Resposta
Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal declara nulos esses atos por comprometerem a gestão fiscal futura.• Art. 21: prevê expressamente a nulidade e veta atos semelhantes nos 180 dias finais do mandato.
• Gestão fiscal futura: é comprometida pela criação de despesas cuja execução se estende além do mandato.
• Transferência de encargos: evita que o gestor deixe obrigações financeiras para o sucessor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169661
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