Flashcard FC170488
Quais restrições a LRF impõe ao ultrapassar o limite prudencial da despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais restrições a LRF impõe ao ultrapassar o limite prudencial da despesa com pessoal?
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Resposta
Ao ultrapassar o limite prudencial, a LRF veda a adoção de medidas que aumentem a despesa com pessoal.Inclui-se a vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique elevação da despesa, de modo que o governador não pode criar novos cargos que aumentem a despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169662
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