Flashcard FC170489
Qual o limite da despesa com pessoal dos estados em relação à receita corrente líquida e sua finalidade?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o limite da despesa com pessoal dos estados em relação à receita corrente líquida e sua finalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O limite máximo é 60% da receita corrente líquida para os estados.
• Limite: A despesa total com pessoal dos estados não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
• Finalidade: Fixar limites para a despesa com pessoal por ente federativo e ensejar medidas de ajuste e responsabilização em caso de ultrapassagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169663
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em