Flashcard FC170490
Qual penalidade pode sofrer um ente público que ultrapassa o limite de despesa com pessoal e não adota as medidas para redução dentro do prazo previsto?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual penalidade pode sofrer um ente público que ultrapassa o limite de despesa com pessoal e não adota as medidas para redução dentro do prazo previsto?
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Resposta
O ente público fica impedido de receber transferências voluntárias, exceto aquelas destinadas a ações essenciais como educação, saúde e assistência social.Essa penalidade serve para incentivar a manutenção da despesa com pessoal dentro dos limites legais estabelecidos, garantindo responsabilidade na gestão fiscal.
Por exemplo, se um município ultrapassa o limite de gastos com pessoal e não consegue reduzir esse excesso no prazo estipulado, ele não poderá receber recursos voluntários do governo estadual para investimentos em infraestrutura pública. Contudo, ele poderá continuar a receber transferências para programas de saúde e educação, garantindo que esses serviços essenciais não sejam prejudicados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169664
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