Flashcard FC170491
Qual a exigência orçamentária para recebimento de transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a exigência orçamentária para recebimento de transferências voluntárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É obrigatória a existência de dotação orçamentária específica e da previsão de contrapartida pelo ente beneficiário para receber transferências voluntárias.• Contrapartida orçamentária: exige dotação específica e previsão orçamentária pelo ente beneficiário para assegurar a aplicação dos recursos.
• Compensação ambiental: não pode substituir a previsão de contrapartida orçamentária exigida pela lei.
• Adimplência fiscal: o beneficiário deve comprovar adimplência fiscal para receber transferências.
• Limites e contas: deve observar limites de dívida e de despesa com pessoal e apresentar prestação de contas de repasses anteriores, condições que o ente transferidor deve verificar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169665
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em