Flashcard FC170492
Qual condição essencial que o ente federativo beneficiário deve cumprir para receber transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual condição essencial que o ente federativo beneficiário deve cumprir para receber transferências voluntárias?
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Resposta
O ente beneficiário deve prever no seu orçamento a contrapartida para a transferência voluntária.
• Previsão orçamentária: deve existir previsão específica de contrapartida no orçamento do município para viabilizar o repasse como transferência voluntária.
• Dotação específica: é exigida dotação orçamentária específica para a transferência voluntária no orçamento do ente beneficiário.
• Limites de empenho: deve ser observada a norma constitucional relativa aos limites de empenho pelo ente beneficiário.
• Regularidade fiscal: o beneficiário deve comprovar regularidade quanto a tributos, limites de dívida e de despesas com pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169666
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