Flashcard FC170493
O que caracteriza uma transferência voluntária entre entes federativos no âmbito da gestão pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza uma transferência voluntária entre entes federativos no âmbito da gestão pública?
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Resposta
Transferência voluntária é a entrega de recursos de um ente federado a outro feita a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorre de determinação constitucional ou legal e não envolve recursos do SUS.• Recursos: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente federado.
• Finalidade: a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
• Limitação: não decorre de determinação constitucional ou legal, nem utiliza recursos do SUS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169667
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