Flashcard FC170494
Quais condições são exigidas para receber transferências voluntárias de recursos por um ente público?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições são exigidas para receber transferências voluntárias de recursos por um ente público?
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Resposta
Exige-se a demonstração prévia de regularidade fiscal pelo ente beneficiário, inclusive do cumprimento dos limites constitucionais mínimos de gastos com educação e saúde.
• Regularidade fiscal: comprovação prévia da situação fiscal exigida pelo ente transferidor para liberação das transferências.
• Gastos mínimos: apresentação da comprovação do cumprimento dos percentuais constitucionais mínimos em educação e em saúde.
• Vedações: proibição de usar recursos transferidos para pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionistas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169668
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em