Flashcard FC170495
Quais comprovações o município deve apresentar para receber transferências voluntárias destinadas à saúde e educação apesar da vedação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais comprovações o município deve apresentar para receber transferências voluntárias destinadas à saúde e educação apesar da vedação?
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Resposta
O município deve comprovar regularidade no pagamento de tributos e empréstimos e apresentar a prestação de contas dos recursos anteriores.
• Regularidade fiscal: comprovar pagamento de tributos e de encargos de empréstimos do ente beneficiário.
• Prestação de contas: apresentar a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169669
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em