Flashcard FC170496
Que comprovações o ente beneficiário deve apresentar para receber transferências voluntárias segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que comprovações o ente beneficiário deve apresentar para receber transferências voluntárias segundo a LRF?
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Resposta
O beneficiário deve comprovar que está em dia com tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e que prestou contas dos recursos anteriormente recebidos.
• Situação fiscal: comprovação de que está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
• Prestação de contas: comprovação de que prestou contas dos recursos anteriormente recebidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169670
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em