Flashcard FC170497
Como devem ser contabilizadas as transferências voluntárias realizadas por um ente federativo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como devem ser contabilizadas as transferências voluntárias realizadas por um ente federativo?
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Resposta
Devem ser reconhecidas como despesa pelo ente transferidor, não como redução da receita.
• Convênio: Transferências que não decorrem de determinação legal devem ser formalizadas por convênio e exigem dotação orçamentária específica.
• Contabilização: No plano contábil, o ente transferidor reconhece essas transferências como despesa, pois não há obrigação legal que autorize tratá‑las como dedução da receita.
• Exceção: Apenas transferências constitucionais ou legais podem, em regra, ser apresentadas como redução da receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169671
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