Flashcard FC170498
Qual é a principal diferença entre transferências voluntárias e transferências obrigatórias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a principal diferença entre transferências voluntárias e transferências obrigatórias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A principal diferença é que transferências voluntárias não decorrem de determinação constitucional ou legal nem se destinam ao SUS, enquanto transferências obrigatórias decorrem de previsão constitucional ou legal.
• Transferências voluntárias: entrega de recursos a outro ente da Federação por cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorre de determinação constitucional ou legal e não é destinada ao SUS.
• Transferências obrigatórias: repasses decorrentes de previsão constitucional ou legal, inclusive recursos destinados ao SUS, não se enquadrando como voluntários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169672
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em