Flashcard FC170499
Quais os requisitos legais para conceder subvenções, empréstimos ou financiamentos a entidades privadas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos legais para conceder subvenções, empréstimos ou financiamentos a entidades privadas?
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Resposta
São exigidas autorização por lei específica, observância das condições da LDO e previsão no orçamento ou em créditos adicionais.• Autorização por lei: A concessão só pode ocorrer se for autorizada por lei específica.
• Condições da LDO: Deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Previsão orçamentária: Deve estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• Alcance administrativo: A regra vale também para a administração indireta, salvo exceções para instituições financeiras e o Banco Central no exercício de suas funções.
Veja como foi cobrado:
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