Flashcard FC170500
O governo federal pode exigir condições adicionais mais rigorosas nas transferências a entidades privadas além das previstas na LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O governo federal pode exigir condições adicionais mais rigorosas nas transferências a entidades privadas além das previstas na LRF?
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Resposta
Sim, é permitido estabelecer condições adicionais mais rigorosas, desde que sejam compatíveis com a finalidade e a legalidade.• Art. 26 LRF: disciplina exigências mínimas para transferências, não vedando exigências complementares mais rigorosas e compatíveis com a finalidade e a legalidade.
• LDO: pode dispor sobre demais condições e exigências para essas transferências, complementando a LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169674
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