Flashcard FC170501
Quais as condições para repasse de recursos públicos a entidades privadas e quem pode conceder redesconto?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais as condições para repasse de recursos públicos a entidades privadas e quem pode conceder redesconto?
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Resposta
Repasses a entidades privadas exigem lei específica e inclusão na LDO e no orçamento, e operações de redesconto não são atribuição do Tesouro Nacional, mas do Banco Central, destinando‑se a instituições financeiras.• Repasses a entidades privadas: exigem lei específica e devem constar da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.
• Redesconto: é atribuição do Banco Central, destinado a instituições financeiras, e o Banco Central pode conceder redesconto e empréstimos por prazo inferior a trezentos e sessenta dias sem exigência de lei específica.
Veja como foi cobrado:
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