Flashcard FC170504
Como são tratadas as operações de crédito com prazo inferior a 12 meses cujas receitas já constam do orçamento?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como são tratadas as operações de crédito com prazo inferior a 12 meses cujas receitas já constam do orçamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Integram a dívida pública consolidada quando as receitas correspondentes já constaram do orçamento, mesmo que o prazo seja inferior a doze meses.A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 29, §3º) prevê expressamente essa regra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169678
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em