Flashcard FC170505
Quando uma operação de crédito com prazo de amortização inferior a doze meses integra a dívida pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando uma operação de crédito com prazo de amortização inferior a doze meses integra a dívida pública?
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Resposta
Integra a dívida pública quando a receita para sua amortização tiver sido prevista no orçamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressamente essa inclusão (art. 29, §3º), integrando-a à dívida fundada nesses casos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169679
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