Flashcard FC170509
É constitucional que Estados e Municípios fixem limites de endividamento inferiores aos nacionais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É constitucional que Estados e Municípios fixem limites de endividamento inferiores aos nacionais?
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Resposta
Sim, é constitucional que Estados e Municípios adotem limites de endividamento público inferiores aos estabelecidos nacionalmente.• Autonomia fiscal: Estados e Municípios podem adotar patamares mais restritivos como manifestação de sua autonomia fiscal e de gestão orçamentária.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: A LRF disciplina parâmetros gerais, sem vedar a edição de normas locais mais rigorosas.
• STF (ADI 2238): O STF confirmou que permitir limites subnacionais inferiores não usurpa competência do Senado e é compatível com os princípios da federação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169683
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