Flashcard FC170510
Quais as consequências para o ente que não reduzir o excesso da dívida consolidada dentro do prazo legal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais as consequências para o ente que não reduzir o excesso da dívida consolidada dentro do prazo legal?
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Resposta
O ente fica proibido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada.
• Prazo de recondução: A dívida deve ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução de pelo menos 25% no primeiro desses períodos.
• Proibição de transferências: Enquanto persistir o excesso, é vedado receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
• Restrições adicionais: Prevê-se também proibição de operações de crédito e obrigação de obter resultado primário para retomar o limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169684
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