Flashcard FC170513
Quais critérios da LRF determinam a inclusão de operações de crédito na dívida pública fundada?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais critérios da LRF determinam a inclusão de operações de crédito na dívida pública fundada?
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Resposta
Integram a dívida pública fundada as operações de crédito com prazo inferior a doze meses quando a receita destinada ao pagamento foi prevista na LOA, conforme art. 29, §3º da LRF.• Prazo de pagamento: Prazo inferior a doze meses normalmente exclui a operação da dívida fundada.
• Receita prevista na LOA: Se a receita destinada ao pagamento foi prevista no orçamento, a operação integra a dívida fundada.
Veja como foi cobrado:
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