Flashcard FC170517
Qual receita serve de base para o cálculo dos limites de endividamento segundo a legislação vigente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual receita serve de base para o cálculo dos limites de endividamento segundo a legislação vigente?
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Resposta
A base utilizada é a Receita Corrente Líquida (RCL).• Estados e DF: DCL ≤ 2 × RCL para Estados e Distrito Federal.
• Municípios: DCL ≤ 1,2 × RCL para os Municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169691
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