Flashcard FC170518
Qual o limite para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária ao final de cada exercício?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o limite para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária ao final de cada exercício?
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Resposta
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não pode ultrapassar o estoque existente no final do exercício anterior, acrescido das operações de crédito especificamente autorizadas e realizadas no orçamento e da atualização monetária.• Estoque anterior: limite igual ao estoque da dívida existente no final do exercício anterior.
• Operações autorizadas: operações de crédito especificamente autorizadas no orçamento e efetivamente realizadas no exercício.
• Atualização monetária: acréscimo referente à atualização monetária aplicada ao estoque e às operações autorizadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169692
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