Flashcard FC170520
Qual é a finalidade das operações de crédito por antecipação de receita e qual requisito deve ser observado para sua contratação nos estados e municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a finalidade das operações de crédito por antecipação de receita e qual requisito deve ser observado para sua contratação nos estados e municípios?
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Resposta
As operações de crédito por antecipação de receita têm a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.Nos estados e municípios, essa contratação deve ser realizada por meio de abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico coordenado pelo Banco Central do Brasil.
Essas operações são utilizadas para suprir momentos em que as receitas planejadas ainda não foram arrecadadas, mas há necessidade de recursos para o custeio das despesas públicas. A exigência do processo competitivo eletrônico justifica-se para garantir transparência, assegurar condições adequadas e evitar desequilíbrio fiscal.
Exemplo: Suponha que um município precise realizar pagamentos imediatos de salários e fornecedores, mas está aguardando a receita do ICMS que será arrecadada somente no próximo mês. Para cobrir essa insuficiência momentânea, contrata uma operação de crédito por antecipação de receita com o banco escolhido via processo eletrônico coordenado pelo Banco Central, garantindo que a contratação seja transparente e as condições do empréstimo estejam dentro das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169694
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