Flashcard FC170521
Quais condições essenciais para órgãos públicos realizarem operações de crédito?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais condições essenciais para órgãos públicos realizarem operações de crédito?
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Resposta
Deve haver autorização legislativa quando exigida e respeito aos limites de endividamento e demais requisitos legais previstos na LRF e legislação correlata.• Autorização legislativa: a contratação de empréstimos depende de prévia autorização legislativa quando exigida pela norma aplicável.
• Limites de endividamento: as operações devem respeitar os tetos e limites de endividamento estabelecidos pela LRF e normas complementares.
• Requisitos legais: observância das exigências da LRF, da LC nº 200/2023 e de normas e resoluções que disciplinam cálculo e tetos de dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169695
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