Flashcard FC170523
É possível alterar a finalidade de uma operação de crédito autorizada sem nova verificação ministerial se observadas as condições legais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É possível alterar a finalidade de uma operação de crédito autorizada sem nova verificação ministerial se observadas as condições legais?
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Resposta
Sim. A alteração é permitida quando houver prévia e expressa autorização e forem demonstrados custo-benefício e interesse econômico e social, desde que não configure infração aos demais dispositivos da LRF.• Autorização prévia: previsão na lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica como autorização expressa para a alteração da finalidade da operação de crédito.
• Custo-benefício: comprovação da relação custo-benefício da alteração para justificar a mudança.
• Interesse econômico e social: demonstração do interesse econômico e social da alteração da finalidade.
• Conformidade com a LRF: a alteração não pode configurar infração aos demais dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169697
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