Flashcard FC170524
Instituição financeira controlada pode conceder crédito ao seu ente controlador e comprar títulos da dívida da União?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Instituição financeira controlada pode conceder crédito ao seu ente controlador e comprar títulos da dívida da União?
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Resposta
Não, é vedada a operação de crédito entre a instituição financeira estatal e o ente federativo que a controla quando este é o beneficiário, mas a instituição pode adquirir títulos da dívida pública da União para seus recursos ou para atender clientes.• Operação de crédito: é vedada entre a instituição estatal e o ente controlador quando este é o beneficiário, conforme o art. 36 da LRF.
• Aquisição de títulos da União: é permitida no mercado para aplicação de recursos próprios ou para atender investimentos de clientes, sem caracterizar operação de crédito com o controlador.
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