Flashcard FC170525
Como a LRF trata o recebimento antecipado de valores versus o de lucros e dividendos por ente público em empresas controladas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como a LRF trata o recebimento antecipado de valores versus o de lucros e dividendos por ente público em empresas controladas?
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Resposta
A LRF equipara o recebimento antecipado de valores a operação de crédito e o veda, mas exclui expressamente lucros e dividendos quando houver previsão legal.
• Recebimento antecipado: equiparado a operação de crédito e vedado pela LRF, conforme art. 37, II, salvo hipóteses legais.
• Lucros e dividendos: o recebimento antecipado não é automaticamente proibido, desde que observado o regime legal aplicável, entendimento confirmado pelo STF.
Veja como foi cobrado:
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