Flashcard FC170526
Qual é a principal restrição da LRF sobre operações de antecipação de receita no final do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a principal restrição da LRF sobre operações de antecipação de receita no final do mandato?
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Resposta
A principal restrição é a vedação, em regra, à contratação de novas operações de antecipação de receita no último ano de mandato.• Prazo das ARO: São instrumentos de curto prazo que devem ser liquidados dentro do exercício.
• Objetivo fiscal: A lei impõe restrições severas para evitar que uma gestão comprometa fiscalmente a seguinte.
Veja como foi cobrado:
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