Flashcard FC170527
Qual o prazo máximo para a liquidação das operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias e por que ele é importante para a gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o prazo máximo para a liquidação das operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias e por que ele é importante para a gestão fiscal?
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Resposta
O prazo máximo é a liquidação até 10/12 do mesmo exercício, e esse prazo preserva a anualidade orçamentária e evita a transferência de encargos para o exercício seguinte.• Prazo máximo: Liquidação até 10/12 do mesmo exercício.
• Importância fiscal: Preserva a anualidade orçamentária e evita a transferência de encargos para o exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169701
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