Qual órgão fiscaliza o cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito segundo a LRF?

Resposta

O Ministério da Economia é o órgão responsável por verificar o cumprimento dos limites e das condições para a realização de operações de crédito segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo 32 da LRF estabelece que o Ministério verificará o cumprimento dos limites e condições relativos às operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive empresas por eles controladas, cabendo à verificação ser centralizada pela União, enquanto outros órgãos de controle atuam de forma complementar.