Flashcard FC170529
É permitida a contratação de operações de crédito para financiar despesas correntes pelos entes federativos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitida a contratação de operações de crédito para financiar despesas correntes pelos entes federativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda operações de crédito entre entes da Federação para financiar despesas correntes.O art. 35 e seu §1º permitem exceções somente quando a operação não se destina a financiar despesas correntes, admitindo-se empréstimos apenas para investimento ou para reestruturação de dívida contratada junto à própria instituição concedente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169703
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em