Flashcard FC170531
Quais condições e finalidades permitem operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação sem violar a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais condições e finalidades permitem operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação sem violar a LRF?
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Resposta
São permitidas operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente se não se destinarem a financiar despesas correntes e não implicarem refinanciamento de dívidas contraídas junto a terceiros.
• Instituição financeira estatal: a exceção aplica-se quando a operação for concedida por instituição financeira estatal vinculada ao ente público.
• Despesas de capital: a operação pode destinar-se a financiar despesas de capital, sendo vedado o financiamento de despesas correntes.
• Proibição de refinanciamento: a operação não pode implicar refinanciamento de dívidas contraídas junto a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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