Flashcard FC170533
Qual o prazo máximo para liquidar a antecipação de receita orçamentária e por que esse limite é importante?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo máximo para liquidar a antecipação de receita orçamentária e por que esse limite é importante?
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Resposta
Deve ser liquidada no mesmo exercício financeiro em que for contratada, garantindo a quitação dentro do ano e preservando o equilíbrio fiscal.
• Dívida flutuante: integra a dívida flutuante por ser destinada a suprir insuficiência momentânea de caixa.
• Prazo de liquidação: deve ser quitada no mesmo exercício financeiro, sem possibilidade de extensão de até 24 meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169707
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