Flashcard FC170535
É permitida operação de crédito diretamente entre entes federativos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitida operação de crédito diretamente entre entes federativos?
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Resposta
Não, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda operação de crédito entre entes federativos, salvo quando realizadas por instituição financeira estatal e observadas as exceções legais.• Proibição: A LRF (art. 35) proíbe empréstimos ou refinanciamentos entre entes para evitar transferência de encargos entre governos.
• Exceção: Operações podem ocorrer se realizadas por instituição financeira estatal e observadas as exceções legais.
• Alternativa: Estados, Municípios e o Distrito Federal podem aplicar disponibilidades comprando títulos da dívida da União, prática distinta de operação de crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169709
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