Flashcard FC170536
É possível alterar a metodologia de classificação da capacidade de pagamento de estados e municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível alterar a metodologia de classificação da capacidade de pagamento de estados e municípios?
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Resposta
Sim, desde que a alteração seja precedida de consulta pública com garantia de manifestação dos entes federados.• Art. 40 §11: a alteração da metodologia é permitida desde que observados os procedimentos formais de transparência e participação previstos em lei, preservando previsibilidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169710
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