Qual a consequência prevista pela LRF para o ente cuja dívida foi honrada por outro ente em virtude de garantia prestada?

Resposta

O ente terá o acesso a novos créditos ou financiamentos suspenso até a total liquidação da dívida em questão.

A medida visa assegurar a responsabilização do ente garantidor e evitar risco moral, compelindo à quitação integral da obrigação antes de novos encargos. A Lei Complementar nº 178/2021 reforça mecanismos de acompanhamento e transparência fiscal, harmonizando-se com essa suspensão.