Flashcard FC170538
Quais condições a LRF impõe para contratar despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais condições a LRF impõe para contratar despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato?
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Resposta
É permitida a contratação apenas se a obrigação puder ser cumprida integralmente dentro do mandato ou se houver demonstração de caixa suficiente para atender parcelas que venham a vencer no exercício seguinte.
• Cumprimento no mandato: a despesa deve ser liquidada e paga no mesmo exercício, sem gerar parcelas para o próximo exercício.
• Disponibilidade de caixa: se gerar parcelas no exercício seguinte, é necessária demonstração de disponibilidade de caixa suficiente para os pagamentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169712
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