Flashcard FC170539
Quando é possível inscrever obrigações contraídas no final do mandato como restos a pagar?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é possível inscrever obrigações contraídas no final do mandato como restos a pagar?
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Resposta
Só é possível quando houver dotação orçamentária e suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento futuro do encargo inscrito.• Dotação orçamentária: a obrigação precisa estar prevista em dotação no exercício para autorizar a inscrição em restos a pagar.
• Disponibilidade de caixa: deve existir disponibilidade financeira suficiente para atender às parcelas no exercício subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169713
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