Flashcard FC170540
Quais restrições a LRF impõe para a inscrição de despesas em restos a pagar quanto à disponibilidade financeira?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais restrições a LRF impõe para a inscrição de despesas em restos a pagar quanto à disponibilidade financeira?
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Resposta
A LRF veda inscrever despesas em restos a pagar quando não houver suficiente disponibilidade de caixa para cumprir integralmente a obrigação no exercício ou para suas parcelas no exercício seguinte.• Período proibido: nos últimos dois quadrimestres do mandato é vedado contrair obrigações que não possam ser cumpridas integralmente no exercício ou que tenham parcelas no exercício seguinte sem disponibilidade suficiente de caixa.
• Disponibilidade de caixa: a inscrição depende de disponibilidade imediata de caixa suficiente para a obrigação, considerando encargos já assumidos.
• Cálculo da disponibilidade: disponibilidade deve ser entendida como caixa disponível menos encargos compromissados.
• Restos não urgentes: inscrever obrigações não urgentes em restos a pagar com caixa insuficiente configura ato vedado pela LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169714
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