Flashcard FC170542
Qual a condição para usar receita de capital da alienação de bens em despesas correntes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a condição para usar receita de capital da alienação de bens em despesas correntes?
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Resposta
A utilização depende de existência de previsão legal específica autorizando a destinação dessa receita às despesas correntes, para atender necessidades atuariais ou de custeio do regime próprio de servidores públicos.Essa exceção está prevista no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja como foi cobrado:
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