Flashcard FC170543
É permitido usar receita da alienação de bens públicos para financiar despesas correntes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitido usar receita da alienação de bens públicos para financiar despesas correntes?
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Resposta
Não, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação de receita de alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes.• Receita de capital: a alienação de bens do patrimônio público não pode ser aplicada em despesas correntes, conforme art. 44 da LRF, para preservar a sustentabilidade fiscal e o patrimônio público.
• Exceção: é permitida apenas quando a receita for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169717
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