Flashcard FC170544
Qual a destinação permitida para a receita de capital proveniente da alienação de bens e direitos do patrimônio público?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a destinação permitida para a receita de capital proveniente da alienação de bens e direitos do patrimônio público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A receita de capital proveniente da alienação de bens e direitos não pode financiar despesa corrente; somente pode ser aplicada, por previsão legal, às despesas previdenciárias dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.• Despesas correntes: vedada a aplicação da receita de capital para financiar despesa corrente pública.
• Despesas previdenciárias: permitida a aplicação quando houver previsão legal e for destinada aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169718
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em