Flashcard FC170546
É permitido usar receitas de capital da alienação de bens públicos para financiar despesas correntes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitido usar receitas de capital da alienação de bens públicos para financiar despesas correntes?
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Resposta
Não, a LRF veda aplicar receitas de capital provenientes da alienação de bens públicos para cobrir despesas correntes, salvo quando houver previsão legal de destinação a regimes de previdência.• Proteção patrimonial: a vedação preserva o patrimônio público e evita o uso de receitas extraordinárias para financiar gastos permanentes, prática que comprometeria a sustentabilidade fiscal e violaria o princípio da responsabilidade na gestão orçamentária, e a jurisprudência do STF admite a exceção para regimes previdenciários por se tratar de necessidade atuarial e de manutenção de fontes destinadas à cobertura de benefícios.
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