Flashcard FC170547
Qual a penalidade prevista na LRF para entes que não disponibilizam suas informações fiscais conforme o órgão central de contabilidade da União?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a penalidade prevista na LRF para entes que não disponibilizam suas informações fiscais conforme o órgão central de contabilidade da União?
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Resposta
Os entes ficam sujeitos a penalidades previstas na LRF, incluindo impedimento de receber transferências voluntárias e vedação para contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.• Transferências voluntárias: impedimento de receber transferências voluntárias quando não disponibilizarem as informações conforme exigido pela LRF.
• Operações de crédito: vedação para contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169721
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