Flashcard FC170551
Por que a LRF exige que as contas do Poder Executivo fiquem permanentemente disponíveis?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que a LRF exige que as contas do Poder Executivo fiquem permanentemente disponíveis?
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Resposta
Porque a disponibilização contínua das contas permite consulta e apreciação por cidadãos e instituições, promovendo transparência e participação na gestão fiscal.• Acesso público: permite consulta e apreciação das prestações de contas no Poder Legislativo e no órgão técnico durante todo o exercício, por cidadãos e instituições.
• Transparência fiscal: exige demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências de fomento com especificação de empréstimos e financiamentos e avaliação do impacto fiscal, garantindo informações detalhadas ao público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169725
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em