Flashcard FC170552
Quais princípios e prazos regem a transparência ativa da execução orçamentária e da despesa pública segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais princípios e prazos regem a transparência ativa da execução orçamentária e da despesa pública segundo a LRF?
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Resposta
A LRF exige publicidade eletrônica e divulgação pormenorizada da execução orçamentária e financeira em tempo real.
• Meios eletrônicos: informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público.
• Tempo real: as informações devem ser divulgadas em tempo real, no momento da realização dos atos de execução.
• Despesa: divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras durante a execução, com dados mínimos como número do processo, bem ou serviço, beneficiário e procedimento licitatório.
• Receita: divulgação do lançamento e do recebimento das receitas.
• Abrangência: obrigação dos entes da Federação, aplicável a todos os municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169726
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em