Flashcard FC170553
Quais mecanismos a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê para garantir transparência e participação popular na gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais mecanismos a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê para garantir transparência e participação popular na gestão fiscal?
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Resposta
A LRF prevê incentivo à participação popular, realização de audiências públicas e disponibilização eletrônica de informações detalhadas para acompanhamento em tempo real da execução financeira e orçamentária.• Audiências públicas: realização durante a elaboração e discussão de planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos para incentivar a participação popular.
• Disponibilização eletrônica: disponibilização em meios eletrônicos de acesso público de informações detalhadas para acompanhamento em tempo real da execução financeira e orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169727
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em